ADVOGADO DE SERVIDORES
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SERVIDOR PÚBLICO
Rafael Rodrigues:
O servidor público poderá valer-se do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ou seja, direito provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Advogado especialista de direito servidor público : O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança de forma simples é um remédio constitucional cuja finalidade é tutelar que tenha sido violado ou ameaçado por autoridade pública ou órgão que exerça funções públicas.
Na prática, ele é utilizado para combater atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, no intuito de garantir os direitos do cidadão que tenha sido prejudicado.
A lei garante que ele pode ser impetrado por pessoa físicas, individual ou coletivamente, e até mesmo por pessoas jurídicas. Entretanto, diferente do habeas corpus, é necessário que o cidadão prejudicado acione um advogado.
Advogado de direito administrativo: O que é direito líquido e certo?
Antes de passarmos aos tipos de mandado de segurança, é importante compreender que a finalidade do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado por uma autoridade pública. Mas o que exatamente seria esse direito líquido e certo?
Ora, direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma inequívoca como prova pré-constituída nos autos. Ou seja, a petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com os documentos que comprovem esse direito que está sob ameaça.
Nas palavras de Vicente Paulo de Marcelo Alexandrino:
“Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária do mandado de segurança.”
É justamente porque o direito precisa estar comprovado previamente que a ação de mandado de segurança acaba por ser uma das mais céleres do ordenamento jurídico brasileiro.
Advogado de direito público: Quais Tipos de mandado de segurança?
Agora que já vimos o que é mandado de segurança, bem como os conceitos de direito líquido e certo e autoridade coatora, vejamos quais são os tipos de mandado de segurança.
Podemos dividir o mandado de segurança em quatro modalidades: individual ou coletivo, repressivo ou preventivo.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar mandado de segurança, visando proteger e garantir direito líquido de certo. Esse é o chamado mandado de segurança individual.
Entretanto, o mandado de segurança também pode ser impetrado para proteger direitos coletivos. Assim, quando o ato ilegal ou abusivo afetar várias pessoas, é possível que seja impetrado um mandado de segurança coletivo.
O art. 21 da Lei nº 12.016 de 2009 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária;
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
Todavia, é importante destacar que no mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Quando o ato ilegal ou abusivo já tiver sido praticado pela autoridade pública, o mandado de segurança é repressivo, pois visa repreender o ato e sanar a ilegalidade, preservando o direito do cidadão.
Já o mandado de segurança preventivo se destina a proteger a pessoa de uma ameaça de lesão a seus direitos.
De maneira geral, o mandado de segurança preventivo é declaratório, pois caso seja concedida a segurança o juiz irá afirmar que o direito do impetrante não poderá ser lesado pela autoridade pública.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM SERVIDORES PÚBLICOS: IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS
Rafael Rodrigues:
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública. As ações de improbidade administrativa podem se manifestar em três formas de atuação: enriquecimento ilícito, atos que causem prejuízos ao erário, atos que violem os princípios da administração pública.
Apesar da natureza da ação de improbidade administrativa ser cível, em sentido lato, ela poderá resultar em penas mais severas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, dentre outras sanções.
Por isso, ao ser intimado para responder a essa ação o servidor público ou a pessoa envolvida deverá de imediato constituir advogado de defesa especializados neste tipo de demanda.
Servidor público advogado em Recife: O que é a improbidade administrativa?
A improbidade administrativa é um termo jurídico que se refere a uma conduta inadequada por parte de agentes públicos.
Essa conduta pode se manifestar de diversas formas, como o desvio de dinheiro público, a apropriação de bens públicos para uso pessoal, o favorecimento de terceiros em contratos públicos, entre outras práticas ilegais.
Advogado especialista servidor público: Quem pode cometer a improbidade administrativa?
Qualquer agente público, ou seja, qualquer pessoa que exerça um cargo público, pode cometer improbidade administrativa.
Isso inclui desde os mais altos cargos políticos, como prefeitos, governadores e presidentes, até funcionários públicos de níveis inferiores, como assessores e secretários.
Advogado servidor público: Quais as consequências da improbidade administrativa?
As consequências da improbidade administrativa podem ser graves tanto para os agentes públicos quanto para a sociedade em geral.
O agente público pode perder o cargo, ficar inelegível para cargos públicos e ainda ter que pagar multas e indenizações.
Já a sociedade pode sofrer prejuízos financeiros e morais, além de perder a confiança nas instituições públicas.
Advogado de direito servidor público: Como se caracteriza a improbidade administrativa?
A improbidade administrativa é caracterizada por três tipos de condutas: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.
O enriquecimento ilícito se refere à obtenção de vantagens financeiras indevidas por parte do agente público.
O dano ao erário ocorre quando há prejuízo financeiro para a administração pública em decorrência da conduta do agente público.
Já a violação aos princípios da administração pública pode se manifestar de diversas formas, como o nepotismo, o favorecimento de amigos ou familiares em contratos públicos, a omissão de informações relevantes para a tomada de decisões, entre outras práticas.
Advogado de servidor público: Como denunciar a improbidade administrativa?
A denúncia de improbidade administrativa pode ser feita por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Para isso, é necessário procurar um advogado ou o Ministério Público e apresentar as provas que evidenciem a conduta inadequada do agente público.
É importante lembrar que a denúncia deve ser fundamentada e baseada em fatos, para evitar acusações infundadas.
Advogado especialista em servidor público: Como se defender de acusações de improbidade administrativa?
Caso seja acusado de improbidade administrativa, o agente público deve procurar um advogado especializado na área para ajudá-lo a se defender.
É importante apresentar provas que demonstrem a inocência do agente público e que contestem as acusações feitas. Além disso, é preciso estar preparado para enfrentar um processo judicial que pode.
Concluindo, podemos afirmar que a improbidade administrativa é uma prática que prejudica a sociedade como um todo, desviando recursos públicos e comprometendo a qualidade dos serviços prestados pelo Estado.
É importante que a população esteja ciente dos prejuízos causados por essas condutas, bem como da importância de denunciar qualquer suspeita de irregularidade.
Por outro lado, é fundamental que os agentes públicos atuem com ética e responsabilidade, zelando pela transparência e pelo correto uso dos recursos públicos.
A punição dos envolvidos em atos de improbidade administrativa é essencial para coibir essas práticas e garantir a lisura na gestão pública.
Caso você tenha suspeitas de improbidade administrativa ou tenha sido vítima desse tipo de conduta, entre em contato conosco para que possamos avaliar o seu caso e prestar a devida assessoria jurídica.
Como escritório especializado em direito público, estamos prontos para ajudá-lo em todas as questões relacionadas à improbidade administrativa e outros temas do direito administrativo.
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ADVOGADO SERVIDOR PÚBLICO: REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO SAIBA COMO TER O ATO ANULADO
Para auxiliar os ex-servidores públicos nas ações de reintegração de cargo público a Rafael Rodrigues conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos ações, na qual os servidores públicos são excluídos indevidamente pelos órgãos públicos.
Um advogado especializado em ações de reintegração de cargo público é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve a defesa de um servidor, na busca por seu retorno aos quadros de funcionário de sua respectiva instituição.
Tal advogado deve ter experiência e estar atento às mudanças frequentes para propor as melhores soluções jurídicas aos clientes.
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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO
Rafael Rodrigues:
Se houve ilegalidade ou mesmo excesso na aplicação de alguma penalidade, é possível buscar a reintegração. Além de retornar aos quadros da corporação, a reintegração ainda poderá ter o efeito retroativo financeiramente a contar do ato ilícito, ou seja, a garantia do servidor excluído de ter o recebimento de todos os valores dos salários retroativos.
Advogado do direito dos servidores: o que é reintegração de cargo público?
A reintegração de cargo público é um importante aspecto do direito dos servidores, que envolve a busca pelo retorno de um servidor público aos quadros de funcionários de sua respectiva instituição, após ter sido indevidamente excluído por órgãos públicos.
A Reintegração de cargo público é uma ação que visa anular atos administrativos que levaram à exclusão de um servidor do seu cargo público, seja por ilegalidade ou excesso na aplicação de alguma penalidade.
Além disso, a reintegração pode ter o efeito retroativo financeiramente a partir do ato ilícito, o que significa que o servidor excluído pode ter direito ao recebimento de todos os valores retroativos dos salários.
Advogado de servidores públicos: quando ocorre a reintegração do servidor público?
A reintegração de um servidor público ocorre quando há evidências de ilegalidade ou excesso na aplicação de penalidades que levaram à sua exclusão do cargo público. Essa medida visa corrigir injustiças e assegurar que o servidor público injustamente afastado possa retornar ao seu cargo, mantendo todos os direitos e benefícios associados a ele.
Para que a reintegração seja possível, é fundamental contar com um advogado especializado em servidores públicos, pois esse profissional compreende as complexidades das leis e regulamentos que regem o serviço público, além de estar atualizado sobre as mudanças frequentes na legislação.
O advogado desempenha um papel crucial ao avaliar o caso, reunir provas, e elaborar uma estratégia eficaz para buscar a reintegração do servidor público.
Advogado especializado em servidor público: qual a diferença entre reintegração e recondução?
É importante destacar a diferença entre reintegração e recondução no contexto do servidor público. A reintegração ocorre quando um servidor é indevidamente excluído e posteriormente retorna ao cargo, com efeito retroativo financeiramente.
Já a recondução, por sua vez, se refere à situação em que um servidor é removido de um cargo para outro dentro da mesma instituição, devido a uma necessidade de serviço ou reestruturação organizacional. A recondução não envolve a anulação de um ato ilegal, como ocorre na reintegração.
A reintegração de cargo público é um direito fundamental para servidores públicos que foram injustamente excluídos de seus cargos. A atuação de um advogado especializado é essencial para garantir que o processo seja conduzido de forma eficaz e que o servidor tenha a oportunidade de recuperar seu cargo e os benefícios associados a ele.
Portanto, se você é um servidor público que enfrenta a possibilidade de exclusão indevida, buscar a orientação de um advogado competente pode ser a chave para garantir seus direitos e justiça.
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ADVOGADO DO DIREITO PÚBLICO: QUAL A DIFERENÇA DE ABUSO DE AUTORIDADE E ABUSO DE PODER?
O tema do abuso de autoridade é de grande relevância no contexto do direito público, e muitas vezes pode causar confusão em relação ao seu entendimento e à diferença entre abuso de autoridade e abuso de poder. Neste mini artigo, exploraremos esses conceitos, bem como os tipos de ações penais relacionadas ao abuso de autoridade, além de discutir quem pode responder por tais atos.
O abuso de autoridade e o abuso de poder são conceitos relacionados, mas têm significados distintos. O abuso de poder ocorre quando uma autoridade, seja no setor público ou privado, utiliza suas prerrogativas de maneira inadequada, ultrapassando os limites de sua competência ou agindo de forma arbitrária.
Já o abuso de autoridade é uma categoria específica de abuso de poder que se refere à prática de atos abusivos por parte de agentes públicos no exercício de suas funções. Em outras palavras, o abuso de autoridade é uma forma de abuso de poder que se concentra em ações de agentes públicos.
ADVOGADO DE SERVIDORES PÚBLICOS: QUAL O TIPO DE AÇÃO PENAL PARA ABUSO DE AUTORIDADE?
As ações penais relacionadas ao abuso de autoridade podem ser de diferentes tipos, dependendo da natureza do ato e das leis aplicáveis em cada jurisdição.
No entanto, uma das ações penais mais comuns é a de responsabilização por abuso de autoridade, que visa punir agentes públicos que tenham praticado atos abusivos no exercício de suas funções.
É importante destacar que as leis e regulamentos relacionados ao abuso de autoridade podem variar de país para país e até mesmo de estado para estado.
Portanto, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em direito público para compreender as leis específicas aplicáveis à sua situação e tomar as medidas legais apropriadas.
ADVOGADO ESPECIALIZADO EM SERVIDOR PÚBLICO: QUAIS OS TIPOS DE ABUSO DE AUTORIDADE?
O abuso de autoridade pode assumir várias formas, e os tipos de atos abusivos podem incluir desde coerção ilegal, detenção arbitrária, uso excessivo de força, até a prática de discriminação ou perseguição injusta. Cada jurisdição pode definir esses atos de maneira específica em suas leis e regulamentos, mas todos eles têm em comum o fato de envolverem o mau uso do poder por agentes públicos no exercício de suas funções.
ADVOGADO ESPECIALISTA EM SERVIDOR PÚBLICO: QUEM PODE RESPONDER POR ABUSO DE AUTORIDADE?
Agentes públicos que exercem autoridade em nome do Estado, como policiais, agentes de segurança, funcionários públicos em cargos de liderança e outras autoridades, podem responder por atos de abuso de autoridade.
É importante lembrar que a responsabilização por abuso de autoridade busca garantir que esses agentes cumpram suas funções de maneira ética, legal e justa, evitando o uso indevido do poder em detrimento dos direitos dos cidadãos.
Em conclusão, o abuso de autoridade é um tema importante no direito público e envolve ações de agentes públicos que excedem seus poderes legais. É essencial compreender a diferença entre abuso de autoridade e abuso de poder, conhecer os tipos de ações penais relacionadas a esses atos e buscar orientação de um advogado especializado em direito público quando necessário, para proteger os direitos e interesses dos cidadãos e servidores públicos.
ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS: QUAL A IMPORTÂNCIA DE SER REPRESENTADO POR UM ADVOGADO?
A importância de ser representado por um advogado quando se trata de questões relacionadas aos servidores públicos não pode ser subestimada.
Neste contexto complexo e cheio de nuances, a assistência jurídica de um advogado especializado desempenha um papel fundamental. Vamos explorar porque é crucial contar com representação legal adequada ao enfrentar questões que afetam servidores públicos.
A representação por um advogado especializado em servidores públicos oferece uma série de vantagens e benefícios. Em primeiro lugar, esses profissionais têm um profundo conhecimento das leis e regulamentos que regem o serviço público, incluindo as regras de contratação, demissão, aposentadoria e outros aspectos relacionados ao emprego público.
Isso significa que eles estão bem equipados para orientar os servidores públicos em relação aos seus direitos e deveres, bem como para identificar qualquer abuso ou ilegalidade que possa ocorrer.
Além disso, um advogado especializado em servidores públicos é capaz de avaliar cuidadosamente o caso de cada cliente, reunir provas relevantes e elaborar uma estratégia legal eficaz.
Isso é particularmente importante em situações como a busca pela reintegração após exclusão indevida, a defesa contra-acusações de abuso de autoridade ou qualquer outra questão legal que envolva servidores públicos.
Outra razão pela qual a representação por um advogado é importante é que eles podem atuar como intermediários entre o servidor público e as autoridades ou órgãos responsáveis.
Isso ajuda a evitar conflitos diretos e permite que a comunicação ocorra de forma mais eficiente e eficaz.
Além disso, a complexidade do sistema legal e a constante evolução das leis exigem conhecimento especializado para navegar com sucesso.
Os advogados especializados em servidores públicos estão atualizados sobre as mudanças na legislação e as decisões judiciais relevantes, o que lhes permite oferecer orientação atualizada e representação eficaz aos seus clientes.
Em resumo, a importância de ser representado por um advogado especializado em servidores públicos reside na sua capacidade de proteger os direitos, interesses e bem-estar dos servidores públicos.
Eles desempenham um papel vital na garantia da justiça e no cumprimento das leis, ajudando os servidores públicos a enfrentar desafios legais e a superar obstáculos em suas carreiras no serviço público.
Portanto, ao lidar com questões relacionadas a servidores públicos, a assistência de um advogado competente é essencial para alcançar resultados favoráveis e promover a equidade e a legalidade no setor público.
A representação por um advogado especializado em servidores públicos é fundamental devido à complexidade das leis e regulamentos que regem o serviço público.
Esses advogados têm conhecimento especializado para proteger os direitos dos servidores, elaborar estratégias legais, atuar como intermediários e manter-se atualizados sobre mudanças na legislação. Sua assistência é essencial para garantir justiça e legalidade nas questões envolvendo servidores públicos.
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ADVOGADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS RECIFE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Responsabilidade Do Agente Público. Ação Regressiva
Uma vez havido o dano, como ressabido, caberá reparação do mesmo pela Administração, se houver nexo de causalidade entre este e uma ação estatal, afastadas a culpa do particular e a força maior.
Duas são as possibilidades para tal:
- Administrativa: se reconhecido o dano pelo Poder Público, e havendo acordo entre as partes, pode haver indenização diretamente pela via administrativa.
- Judicial: não havendo acordo entre as partes, o particular pode interpor ação de reparação de danos, junto ao Judiciário, contra a pessoa jurídica causadora do dano. Esta tem direito de regresso contra o servidor que ocasionou o prejuízo, se houver dolo ou culpa.
A regra, então, é que a ação seja contra a pessoa jurídica. No entanto, entende-se que o particular pode propor a ação em litisconsórcio passivo facultativo, ou seja, se quiser, pode ir contra o Estado e o agente público, na mesma ação (RE 90.071-3 STF).
A doutrina discute, também, a aplicação da denunciação à lide, nos termos do art. 70, III, do CPC. Havendo ação do particular contra o Estado, a este caberia a denunciação à lide daquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Vários são os argumentos contrários e a favor, mas, apenas para resumir, veja-se que, sea ação se baseia na culpa anônima, ou seja, não se alega se há culpa do agente, não caberia a denunciação.
Por outro lado, caberia se há arguição da culpa dele, bem assim a propositura da ação contra ambos (litisconsórcio passivo) ou somente contra o funcionário.
Para que fique claro, vamos resumir os caminhos possíveis:
- acordo administrativo;
- ação judicial:
- Contra a Administração Pública, somente;
- Contra a Administração Pública em litisconsórcio passivo facultativo com o agente;
- Contra o agente, somente. Note que cada uma dessas opções é de escolha do particular. Claro que optar por acionar a responsabilidade apenas do agente não é a melhor escolha, posto que é subjetiva, enquanto que contra a Administração é objetiva, além do fato de esta ser sempre solvente, ou seja, pagar se for essa a decisão final, o que pode não acontecer se o executado for o agente.
Acrescente-se que, no primeiro caso, proposta a ação contra a Administração Pública, podem surgir outros caminhos:
- A Administração Pública prova culpa do particular ou força maior e nada paga;
- Fica provada a culpa anônima e só a Administração paga;
- há arguição de culpa do agente e a Administração o denúncia à lide e tudo se decide no mesmo processo;
- Não há denunciação à lide e a Administração propõe, ao fim, ação regressiva contra o agente.
O direito de requerer a indenização prescreve em cinco anos, e aplica-se tanto à Administração Pública quanto às pessoas privadas prestadoras de serviços públicos (art. 1º- C, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001).
Por outro lado, o direito de regresso da Administração Pública nunca prescreve (art. 37, 5º, CF/88). Ao requerer a indenização cabe ao prejudicado a demonstração do prejuízo, não só daquilo que perdeu ou despendeu, mas, eventualmente, também daquilo que deixou de ganhar, como lucros cessantes, como pode ser exemplificado no caso de um táxi ser danificado por outro veículo público. Pode também incluir o dano moral, se houver.
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ADVOGADO ESPECIALISTA EM SERVIDORES PÚBLICOS: QUAL RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO?
A possibilidade pelos danos causados pelos agentes públicos ou prestadores de serviço públicos é objetiva do Estado. Desde modo, o Estado sempre deverá reparar os danos advindos dessa responsabilidade, exceto nos casos de força maior e culpa exclusiva do particular.
No entanto, quando há participação dolosa ou culposa do agente na ocorrência do dano, este deverá responder perante a Administração Pública, posto que contribuiu, no final das contas, para um prejuízo estatal, já que o particular foi indenizado.
Deste pressuposto decorre a possibilidade de o Estado cobrar de seu agente o prejuízo que teve com essa indenização, sempre que provado que houve dolo ou culpa: como se disse, é a chamada responsabilidade subjetiva do agente.
Essa responsabilização é efetivada através da ação de regresso, nos termos do art. 37, § 6º, CF/88, vista no item seguinte. Mas a responsabilidade do agente não se limita à esfera cível. Por um mesmo ato, poderá responder também no âmbito penal e administrativo, que, regra geral, são independentes entre si, podendo cumular-se (art. 125, Lei nº 8.112/90).
Então, pode haver punição administrativa e não civil ou penal (se não houver dano ao particular), ou as duas primeiras e não penal (se não houver crime ou contravenção) etc. Mas, repita-se, um mesmo ato poderá redundar em ressarcimento de prejuízos, privação de liberdade e demissão ao servidor, por exemplo.
Porém, não é absoluto o princípio da independência das instâncias, posto que há caso de intervenção entre a decisão de uma esfera, a penal, nas demais. O processo penal, que pode envolver limitação a um direito de maior relevância social, qual seja, a liberdade, tem como corolário a busca da verdade real, diferente da esfera civil, que leva em conta a verdade formal, ou seja, provas que constam do processo.
Então, pode/deve o juiz determinar a produção de provas no processo penal, buscando sempre se aproximar da verdade dos fatos (art. 156, CPP).
Em face desse maior rigor que envolve a decisão penal, afasta-se a responsabilidade administrativa do servidor federal no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126, Lei nº 8.112/90).
A Lei nº 8.112/90 menciona expressamente a responsabilidade administrativa, mas o art. 935 do Código Civil (CC) estende essa vinculação à esfera a civil: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
O agente poderá, então, escapar da responsabilidade quando, na esfera penal, ficar absolvido por esses dois motivos: negativa de autoria ou negativa da existência do fato.
Por outro lado, se a decisão criminal for no sentido de sua condenação, haverá também a responsabilização do agente nas demais esferas, desde que tenha havido dano ou infração administrativa. Se houve absolvição por insuficiência de provas, em nada interferirá essa decisão criminal nas demais instâncias.
Advogados especialistas em servidor público : o que é Ação Regressiva?
É a ação usada para que a Administração Pública, após indenizar o particular em face da ação de um agente seu, possa reaver o valor desembolsado com tal ressarcimento.
Note que alguns requisitos são fundamentais para o exercício do direito de regresso:
- Que haja dano ao particular indenizado pela Administração Pública com base em sua responsabilidade objetiva;
- Que o agente tenha agido com dolo ou culpa no surgimento desse dano.
Assim, em face dessa teoria, não pode a Administração Pública exigir primeiro o pagamento pelo agente para depois repassá-lo ao particular. Deve pagar o particular, em face de sua responsabilidade objetiva e, depois, buscar ressarcimento junto ao agente, se conseguir provar que agiu com dolo ou com culpa.
Essa ação, na esfera federal, segue as normas estabelecidas na Lei nº 4.619/65, que confere aos Procuradores da República a titularidade para agir contra os agentes federais. Se a Fazenda Pública for condenada, é obrigatória a propositura da ação regressiva.
Essa também é a previsão posta na Lei nº 8.112/90, art. 122, § 2º: se ficar provada culpa do agente público, caberá responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, ou seja, cite-se uma vez mais, o Estado indeniza o terceiro e o servidor indeniza o Estado.
Se falecer o servidor devedor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, § 3º, Lei nº 8.112/90). Regra semelhante contém o art 5º, XLV, da CF/88.
Ainda que o servidor tenha sido afastado, como por exoneração, demissão, aposentadoria, caberá essa ação, a qualquer momento, pois, como já citado, o direito de regresso da Administração Pública nunca prescreve (art. 37, 5º, CF/88).
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ADVOGADO AÇÃO PASEP – 2024
Os servidores federais, estaduais, municipais e militares, que ingressaram no serviço público antes de 1988, tiveram valores depositados em suas contas no fundo do PASEP, ocorre que ao se aposentarem, somente, recebem da instituição financeira valores irrisórios, isso porque, as correções efetuadas pelo Fundo no período são abaixo dos valores fixados legalmente, sendo assim, tais servidores que sacaram os valores há menos de 05 (cinco) anos poderão solicitar a correção do PIS/PASEP, por meio de uma ação judicial.
As ações revisionais do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são de extrema importância na vida dos servidores públicos estaduais, pois podem resultar em correções significativas nos valores depositados em suas contas, impactando positivamente em sua situação financeira e previdenciária. Vamos explorar em mais detalhes essa relevância:
- Correção de Valores: As ações revisionais do PASEP visam corrigir os valores depositados nas contas dos servidores ao longo dos anos. Isso é fundamental porque, com o passar do tempo e devido às variações econômicas, os saldos podem ter perdido seu poder de compra, reduzindo o benefício que esses recursos podem proporcionar na aposentadoria ou em momentos de necessidade.
- Aumento da Previdência: A revisão do PASEP pode resultar em um aumento substancial nos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, contribuindo para uma aposentadoria mais confortável e segura. Isso é particularmente relevante em um cenário em que a previdência social é uma preocupação crescente.
- Justiça Financeira: Muitos servidores estaduais podem não estar cientes de que seus valores do PASEP não foram corrigidos adequadamente ao longo dos anos. As ações revisionais buscam restabelecer a justiça financeira, garantindo que os servidores recebam os valores corretos a que têm direito.
- Melhoria na Qualidade de Vida: Ao obter uma correção significativa nos valores do PASEP, os servidores públicos estaduais podem contar com recursos adicionais para investir, pagar dívidas ou atender a necessidades emergenciais. Isso contribui para melhorar sua qualidade de vida e a de suas famílias.
- Acesso a Profissionais Especializados: Para iniciar uma ação revisional do PASEP, muitas vezes é necessário o auxílio de advogados especializados nessa área do direito. Esses profissionais têm o conhecimento necessário para avaliar os casos, acompanhar as mudanças na legislação e garantir que os direitos dos servidores sejam devidamente protegidos.
Em resumo, as ações revisionais do PASEP têm um impacto significativo na vida dos servidores públicos estaduais, proporcionando a correção de valores, aumento nos benefícios previdenciários e justiça financeira.
É fundamental que os servidores estejam cientes de seus direitos e busquem profissionais qualificados para auxiliá-los nesse processo, garantindo assim um melhor planejamento financeiro e uma aposentadoria mais segura e confortável.
Se você é servidor público ou militar afetado pela correção do PASEP, é hora de agir. Nosso escritório é especializado em ações do PASEP, com um histórico de êxitos recentes.
Nossa equipe experiente está pronta para avaliar seu caso, oferecer atendimento personalizado e lutar pelos seus direitos.
Não perca esta oportunidade de reaver o que é seu. Entre em contato agora mesmo para uma consulta e dê o primeiro passo rumo à justiça. Seu direito ao alcance – vamos garantir juntos.
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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM AÇÕES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR
Rafael Rodrigues:
A ação de equiparação salarial visa trazer um ganho financeiro aos servidores públicos da ativa ou aposentado que sofrem um prejuízo salarial em comparação com outro servidor que exerce ou exerceu função semelhante.
ADVOGADO ESPECIALIZADO EM SERVIÇO PÚBLICO: O QUE SÃO AÇÕES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
As ações de equiparação salarial têm como objetivo principal corrigir desigualdades salariais que afetam militares da ativa e reserva. Isso acontece quando um militar, mesmo desempenhando funções similares a outro colega, recebe um salário inferior.
A equiparação salarial não é apenas um direito, mas também um dever das instituições militares. Ela é respaldada por princípios legais, jurisprudência sólida e doutrinas jurídicas que sustentam a igualdade salarial como um valor essencial no contexto militar.
Igualdade Salarial para militares visa corrigir disparidades salariais injustas entre militares que desempenham semelhantes. Garante que todos os militares sejam remunerados de forma justa, independentemente de seu posto ou posição hierárquica.
ADVOGADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: É POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS?
A questão da equiparação salarial entre servidores públicos é um tópico relevante e frequentemente debatido. Muitos servidores públicos se perguntam se é possível alcançar a equiparação salarial em suas carreiras. Neste artigo, discutiremos a viabilidade da equiparação salarial entre servidores públicos e a importância de contar com a representação de advogados especializados em direito público.
A equiparação salarial entre servidores públicos envolve a igualdade de remuneração para profissionais que desempenham funções semelhantes, independentemente de fatores como tempo de serviço ou nível hierárquico.
No entanto, é importante compreender que essa equiparação nem sempre é automática ou garantida. As leis e regulamentos variam de acordo com a jurisdição e o país, e podem haver limitações legais que dificultam a equiparação salarial em algumas situações.
Para buscar a equiparação salarial, é fundamental contar com a assistência de advogados especializados em servidores públicos. Esses profissionais têm o conhecimento necessário para avaliar a situação do servidor, identificar possíveis casos de desigualdade salarial e elaborar estratégias legais apropriadas.
Eles também podem orientar os servidores públicos sobre as melhores práticas e procedimentos para alcançar a equiparação salarial de maneira eficaz.
Em conclusão, embora a equiparação salarial entre servidores públicos seja possível em algumas situações, sua viabilidade pode depender de diversos fatores, incluindo leis e regulamentos específicos.
Portanto, é essencial contar com a orientação e representação de advogados especializados em direito público para buscar a igualdade salarial de forma adequada e eficaz.
ADVOGADOS ESPECIALISTAS EM SERVIDORES PÚBLICOS: O QUE É ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR PÚBLICO?
A isonomia salarial no contexto de servidores públicos refere-se ao princípio da igualdade de remuneração para profissionais que desempenham funções equivalentes no setor público.
Esse princípio visa garantir que servidores públicos que realizam trabalhos similares recebam salários semelhantes, independentemente de fatores como tempo de serviço ou nível hierárquico.
A isonomia salarial é um conceito fundamental que busca promover a justiça e a igualdade no serviço público. Ela assegura que os servidores sejam remunerados de maneira justa e equitativa, evitando discrepâncias injustas na remuneração dentro da mesma categoria profissional.
No entanto, é importante notar que a isonomia salarial não implica necessariamente na equiparação salarial, pois podem existir diferenças legais e justificáveis entre os vencimentos de servidores com base em critérios como experiência, responsabilidades adicionais ou outros fatores relevantes.
Advogados especializados em servidores públicos desempenham um papel crucial ao ajudar a garantir a aplicação da isonomia salarial de acordo com as leis e regulamentos específicos de cada jurisdição. Eles trabalham para proteger os direitos dos servidores públicos e assegurar que eles recebam remuneração justa e igualitária, de acordo com os princípios da isonomia salarial.
ADVOGADO ESPECIALISTA EM SERVIDOR MILITAR: QUANDO CABE AS AÇÕES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
As ações de equiparação salarial buscam garantir que militares sejam remunerados de forma justa, com base em suas responsabilidades e experiência. Elas são fundamentais para proteger os direitos financeiros dos militares e manter a equidade nas Forças Armadas.
- Militares Elegíveis: Tanto militares da ativa quanto da reserva podem buscar a equiparação salarial se atenderem aos requisitos estabelecidos por lei. Isso inclui, por exemplo, ter funções similares e cumprir os critérios de tempo de serviço.
- Comparação de Salários: A equiparação salarial ocorre quando um militar compara seu salário com o de um colega que realiza atividades equivalentes. Se for comprovada a discrepância injusta, o militar prejudicado pode buscar uma ação legal.
ADVOGADO DE SERVIDOR PÚBLICOS CAUSAS MILITARES: QUAIS OS REQUESITOS PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
Os requisitos para uma equiparação salarial no contexto militar podem variar dependendo da legislação específica de cada país e das políticas internas das Forças Armadas. No entanto, geralmente, os seguintes requisitos são comuns em muitos sistemas militares:
- Funções Substancialmente Equivalentes: Os militares que buscam equiparação salarial geralmente devem demonstrar que desempenham funções que são substancialmente equivalentes em termos de responsabilidades, complexidade e requisitos de habilidades.
- Hierarquia ou Posto Similar: Os militares que desejam equiparar seus salários geralmente devem ocupar postos hierárquicos ou posições similares. Isso significa que a equiparação salarial é mais comum entre militares que estão em postos equivalentes ou que exercem funções semelhantes em termos de responsabilidade e complexidade.
- Evidência de Disparidade Salarial: Os requerentes devem apresentar evidências sólidas que comprovem a disparidade salarial injusta entre eles e outros militares que desempenham funções semelhantes. Isso pode incluir registros de salários, descrições de cargos, avaliações de desempenho e outros documentos relevantes.
- Respeitar a Legislação Vigente: É importante que qualquer pedido de equiparação salarial esteja em conformidade com as leis e regulamentos vigentes no país e nas Forças Armadas em questão. Isso pode variar amplamente de acordo com a jurisdição.
- Assistência Jurídica: Muitas vezes, militares que buscam equiparação salarial buscam assistência jurídica de advogados especializados em direito militar para orientação e representação durante o processo.
- Prazos e Procedimentos Adequados: É crucial seguir os prazos e procedimentos estabelecidos pelas autoridades militares ou pelos tribunais, conforme aplicável, ao entrar com uma ação de equiparação salarial.
- Boa Conduta e Serviço: Manter uma boa conduta e um desempenho adequado no serviço militar é importante ao buscar equiparação salarial. Ter um histórico de serviço respeitável pode fortalecer o caso.
ADVOGADOS DE SERVIDOR PÚBLICO: EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E SOLUÇÕES PARA ESSAS REPRESENTAÇÕES?
Entender os passos legais necessários para buscar a equiparação salarial é crucial para alcançar um resultado justo. Veja como isso funciona:
ADVOGADO DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES: QUAIS AS PRINCIPAIS TESES JURÍDICAS PARA AÇÕES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
Em uma ação de equiparação salarial, compreender as teses jurídicas relevantes é fundamental para construir um caso sólido e buscar justiça financeira. Abaixo, destacamos algumas das principais teses e leis aplicáveis a esse processo:
- Princípio da Isonomia: O princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, estabelece que todos são iguais perante a lei. Isso significa que militares que desempenham funções semelhantes devem receber salários equivalentes, independentemente de hierarquia ou posto.
- Lei de Remuneração dos Militares: A legislação específica que regulamenta a remuneração dos militares, como a Lei nº 6.880/1980, é crucial para estabelecer os critérios e parâmetros que devem ser seguidos na equiparação salarial.
- Jurisprudência Precedente: A jurisprudência de casos anteriores que decidiram a favor dos militares em situações semelhantes serve como precedente valioso. Essas decisões judiciais podem respaldar a equiparação salarial em casos atuais.
- Doutrina da Equivalência de Função: A doutrina da equivalência de função estipula que, se dois militares desempenham funções substancialmente equivalentes, eles têm o direito à equiparação salarial. Essa doutrina reforça a importância de uma remuneração justa com base nas responsabilidades e complexidade do trabalho.
- Doutrina da Equidade e Moralidade: A doutrina da equidade e moralidade ressalta a necessidade de manter a equidade e a moral nas Forças Armadas. Desigualdades salariais injustas podem minar a moral dos militares e prejudicar a eficácia das instituições militares, justificando a busca por justiça financeira.
- Provas Documentais e Evidências: Além das teses legais, a apresentação de provas documentais e evidências sólidas que demonstram a disparidade salarial injusta é fundamental para sustentar o caso de equiparação salarial.
Cada um desses princípios é essencial para entender e fundamentar a equiparação salarial, garantindo que militares sejam remunerados de forma justa e equitativa, com base em sua função e serviço dedicado às Forças Armadas.
ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES: EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO: QUAIS AS DOUTRINAS RELEVANTES?
Além dos princípios legais e da jurisprudência, as doutrinas jurídicas também desempenham um papel importante na compreensão e fortalecimento de casos de equiparação salarial.
- Doutrina da Equivalência de Função:
Esta doutrina estipula que, se dois militares desempenham funções que são substancialmente equivalentes em termos de responsabilidades, complexidade e requisitos, eles têm o direito de receber salários equivalentes. A doutrina da equivalência de função reforça a importância da justiça salarial nas Forças Armadas.
- Doutrina da Equidade e Moralidade:
Esta doutrina enfatiza que é fundamental manter a equidade e a moral dentro das Forças Armadas. Desigualdades salariais injustas podem minar a moral dos militares e prejudicar o funcionamento eficaz das instituições militares. Portanto, a doutrina da equidade e moralidade respalda a busca por justiça financeira por meio da equiparação salarial.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO ESPECIALISTA PARA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOS?
Quando se trata de proteger seus direitos financeiros, escolher o advogado certo faz toda a diferença. Aqui estão algumas razões pelas quais você deve considerar o escritório de Rafael Rodrigues:
- Expertise e Experiência: Nossa equipe possui expertise e vasta experiência em casos de equiparação salarial. Conhecemos as nuances do direito militar e estamos preparados para enfrentar desafios complexos.
- Compromisso com a Defesa dos Direitos dos Militares: Somos apaixonados por proteger os direitos dos militares e lutar por sua justiça financeira. Sua causa é nossa prioridade.
- Exemplos de Casos Anteriores Resolvidos com Sucesso: Mostraremos casos reais em que ajudamos militares a obter a equiparação salarial que mereciam, garantindo um futuro financeiro mais seguro.
Entrar em contato com o escritório de Rafael Rodrigues é simples. Oferecemos várias opções de contato para que você possa discutir seu caso e receber orientação personalizada.
Como o Escritório de Rafael Rodrigues Pode Auxiliar: Nossa equipe de advogados especializados em direito militar tem vasta experiência em casos de equiparação salarial. Estamos comprometidos em defender os direitos financeiros dos militares e trabalharemos incansavelmente para garantir que você obtenha a justiça que merece.
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ADVOGADO ESPECIALISTAS EM SERVIDOR MILITAR: RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO O DIREITO À COMPENSAÇÃO
O ressarcimento de preterição é um direito fundamental que os militares têm quando são prejudicados em sua colocação para promoção, seja por antiguidade ou merecimento.
A preterição ocorre quando um militar é injustamente deixado de lado em favor de outros, mesmo que ele atenda a todos os requisitos para a promoção. Essa situação pode ocorrer devido a falhas administrativas, erros de avaliação ou outros fatores.
Para que um militar tenha direito ao ressarcimento de preterição, é necessário que seja reconhecido que ele foi prejudicado em sua colocação.
Isso implica que ele teria sido promovido na época devida de sua respectiva turma se não tivesse ocorrido a preterição. Nesse caso, o militar deve ser colocado na sua escala hierárquica como se tivesse sido promovido no momento correto.
Essa medida visa a reparar a injustiça sofrida e assegurar que o militar seja tratado de forma justa e igualitária em sua carreira.
ADVOGADO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR: O QUE É RECLASSIFICAÇÃO MILITAR ?
A reclassificação militar é um procedimento que permite classificar novamente o militar para uma posição menos danosa, quando ele se encontra em uma situação desfavorável.
Isso pode ocorrer quando um militar é classificado em uma posição que não condiz com sua capacidade, experiência ou competência, o que pode prejudicar sua carreira e seu desenvolvimento profissional.
A reclassificação é um mecanismo importante para corrigir essas situações e garantir que os militares estejam em posições que correspondam às suas habilidades e qualificações.
Ela pode ocorrer tanto por iniciativa do próprio militar, que solicita a reclassificação, quanto por decisão das autoridades competentes, que reconhecem a necessidade de realocar o militar para uma posição mais adequada.
ADVOGADOS ESPECIALISTAS SERVIDORES PÚBLICOS: QUAIS OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU A RECLASSIFICAÇÃO?
Para que um militar possa solicitar o ressarcimento de preterição ou a reclassificação, é importante que ele cumpra os requisitos estabelecidos pelas normas e regulamentos das Forças Armadas.
Geralmente, esses requisitos incluem a comprovação da preterição injusta ou da necessidade de reclassificação, além do cumprimento de prazos e procedimentos específicos.
É fundamental que os militares estejam cientes dos seus direitos e das etapas necessárias para solicitar o ressarcimento de preterição ou a reclassificação. Para isso, eles devem consultar os regulamentos internos de suas respectivas forças e buscar orientação junto aos órgãos competentes.
ADVOGADOS MILITARES : QUAL A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO EM CASOS RELACIONADOS AO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO MILITAR ?
A presença de um advogado especializado nessas questões desempenha um papel fundamental em garantir que os direitos dos militares sejam devidamente protegidos e que os procedimentos legais sejam conduzidos adequadamente.
Aqui estão algumas razões pelas quais um advogado é crucial nesses casos:
- Conhecimento especializado: Advogados especializados em direito militar têm um profundo conhecimento das leis, regulamentos e procedimentos específicos que se aplicam a militares. Isso permite que eles compreendam completamente os direitos e as opções disponíveis para seus clientes.
- Assessoria jurídica adequada: Um advogado pode fornecer aconselhamento jurídico personalizado com base na situação específica do militar. Eles podem avaliar se existe um caso legítimo de preterição ou se há fundamentos para uma reclassificação e, em seguida, orientar o cliente sobre como proceder.
- Representação eficaz: Um advogado pode representar o militar em todas as etapas do processo, desde a coleta de evidências até a apresentação do caso perante as autoridades competentes. Isso inclui a redação de petições, a preparação de recursos e a defesa dos interesses do cliente.
- Negociação e resolução de disputas: Em muitos casos, o advogado pode negociar com as autoridades militares em nome do militar, buscando uma resolução amigável e justa. Isso pode evitar a necessidade de litígio prolongado e custoso.
- Proteção contra retaliação: Infelizmente, em alguns casos, militares que buscam seus direitos podem enfrentar retaliação ou tratamento injusto. Um advogado pode ajudar a proteger o militar contra tais ações, fazendo valer seus direitos legais.
- Maximização de recursos: Um advogado pode ajudar a garantir que o militar utilize todos os recursos disponíveis, incluindo a obtenção de documentos e depoimentos de testemunhas, para fortalecer seu caso.
- Agilização do processo: Com o auxílio de um advogado, o processo de ressarcimento de preterição ou reclassificação pode ser conduzido de maneira mais eficiente e eficaz, reduzindo o tempo necessário para alcançar uma resolução.
O ressarcimento de preterição e a reclassificação militar são dispositivos essenciais para garantir a justiça e a equidade no processo de promoção e classificação dos militares nas Forças Armadas.
Eles asseguram que os militares sejam compensados quando prejudicados e que estejam em posições condizentes com suas habilidades e qualificações.
Para que esses direitos sejam efetivamente exercidos, é fundamental que os militares estejam bem informados sobre os procedimentos e requisitos necessários.
Além disso, é importante que as autoridades militares estejam atentas para garantir que esses dispositivos sejam aplicados de forma justa e transparente.
Em última análise, o ressarcimento de preterição e a reclassificação militar contribuem para o fortalecimento das Forças Armadas, assegurando que seus membros sejam incentivados a se desenvolverem profissionalmente e que a meritocracia seja promovida em todos os níveis da hierarquia militar.
Se você é um militar em busca de orientação ou deseja mais informações sobre o ressarcimento de preterição e a reclassificação militar, entre em contato agora mesmo com o departamento de recursos humanos de suas Forças Armadas ou com um consultor jurídico especializado.
Sua ação é fundamental para assegurar que a justiça prevaleça em todos os aspectos da carreira militar. A busca pela excelência e pela igualdade de oportunidades é fundamental para o sucesso e a eficácia de nossas Forças Armadas, garantindo a segurança e a defesa de nossa nação.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – MANUAL COMPLETO 2024
O PAD – Processo Administrativo Disciplinar é uma investigação interna conduzida por órgãos, autarquias, fundações e outras entidades para apurar possíveis atos ilícitos praticados por seus servidores. Vamos analisar a fundo os pormenores dessa importante ferramenta.
Quando um servidor público desempenha suas funções de maneira ilegal, ele pode ser submetido a um PAD. Isso significa que, após a comprovação dos atos ilícitos, o servidor enfrentará penalidades que variam desde advertência e suspensão até a demissão.
Contudo, é crucial compreender que a abertura de um PAD não implica automaticamente na comprovação do ato ilícito nem garante a imposição de penalidades. No entanto, esse é um momento de grande apreensão, ansiedade e desgaste emocional.
É importante notar que, em algumas situações, o processo disciplinar pode ser utilizado como uma ferramenta de perseguição política ou assédio moral, resultante de conflitos entre os servidores. Diante desse cenário, é essencial explorar em detalhes os princípios, fases e meios de defesa no Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O QUE É?
O PAD é uma ferramenta empregada pelo setor público para investigar possíveis atos ilícitos cometidos por seus servidores, visando identificar desvios de conduta durante o exercício de suas funções em determinado órgão público.
Após a identificação dos atos ilícitos, inicia-se a investigação, e ao término desse processo, o servidor público que agiu fora das normas pode enfrentar penalidades, incluindo a demissão.
O PAD faz parte do campo do direito administrativo disciplinar, que visa investigar e proteger os servidores públicos, garantindo a ampla defesa diante das acusações. Antes de qualquer aplicação de penalidade, o servidor tem direitos previstos na Constituição Federal e em seu Estatuto, e é imperativo garantir o respeito a esses direitos.
A Lei nº 8.112/90, que se aplica aos agentes públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, é considerada um marco no serviço público brasileiro. Essa legislação define o Estatuto do Servidor Público, incluindo disposições sobre o PAD.
O objetivo do PAD é assegurar a atuação correta do Poder Público, mas é importante destacar que esse processo não exclui a possibilidade de investigação por ato ilícito nas esferas civil e penal.
QUAIS ATOS ILÍCITOS SÃO INVESTIGADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR? SAIBA TUDO.
Antes de adentrarmos nas fases do PAD, é crucial examinar quais atos ilícitos podem ser investigados. Estes incluem:
- Abandono de Cargo: Quando o servidor deixa de comparecer ao serviço por um período superior a 30 dias sem justificativa.
- Acumulação de Cargos: Quando o servidor ocupa dois cargos públicos inacumuláveis.
- Inassiduidade Habitual: Falta de assiduidade e pontualidade no serviço.
- Má Prestação de Serviços: Desempenho insatisfatório das funções atribuídas.
- Desídia: Negligência no desempenho das funções.
- Falta de Ética Profissional: Comportamento incompatível com as normas éticas do serviço público.
- Apropriação Indébita: Ato de reter bens públicos para benefício próprio.
- Improbidade Administrativa: Prática de atos que resultam em enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário.
PAD: ENTENDENDO SEUS PRINCÍPIOS
O PAD, está vinculado aos princípios bases do direito administrativo, em 1999 foi promulgada a lei 9784, que estabelece as regras básicas sobre os processos administrativos em âmbito federal.
É importante ressaltar que a lei não possui caráter nacional. O artigo 2° da lei 9784 diz o seguinte:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios a seguir:
- legalidade
- finalidade;
- motivação;
- razoabilidade;
- proporcionalidade;
- moralidade;
- ampla defesa;
- contraditório;
- segurança jurídica;
- interesse público;
- eficiência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: FASES DO PAD, COMO FUNCIONA?
- Instauração
O processo tem início com a instauração do PAD. Isso ocorre por meio de uma portaria assinada pela autoridade competente. Nessa fase, são nomeados um presidente e membros da comissão processante, que será responsável por conduzir as investigações.
A portaria de instauração deve conter a descrição detalhada dos fatos e a indicação da lei que o servidor é acusado de infringir. Além disso, é nomeado um servidor para atuar como defensor do acusado.
- Inquérito
A comissão processante realiza o inquérito, que envolve a coleta de provas, depoimentos de testemunhas e oitiva do acusado. É garantido ao servidor o direito à ampla defesa, com o acompanhamento de seu defensor.
Durante o inquérito, podem ocorrer diligências para a obtenção de documentos e informações necessárias à elucidação dos fatos. O acusado pode apresentar documentos e testemunhas de defesa.
Essa fase é responsabilidade exclusiva da Comissão e é dividida em três etapas, instrução, defesa e relatório.
- Na instrução, o servidor investigado é notificado para tomar conhecimento de quais acusações foram efetuadas contra ele.
- Logo a depois da instrução vem a defesa, o servidor investigado deve apresentar sua defesa em relação às acusações levantadas, incluindo contestação escrita e verbal, documentos e testemunhas.
- O relatório se refere à etapa na qual a Comissão avalia o caso e emite um parecer sobre o inquérito. O relatório é encaminhado para a autoridade competente que fará o julgamento
- Julgamento
Após a conclusão do inquérito, a comissão elabora um relatório final, indicando se o servidor é ou não culpado. Esse relatório é encaminhado à autoridade competente para o julgamento.
A autoridade julgadora analisa o relatório, podendo acatar ou não as conclusões da comissão. Caso conclua pela culpa do servidor, aplica as penalidades previstas em lei. Se considerar que não há elementos suficientes para condenação, determina o arquivamento do processo.
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: O QUE É?
O Direito Administrativo, criado para organizar o poder público e seus servidores, também se preocupa com a atuação correta dos serviços em prol da sociedade. Essa área não apenas estabelece as regras para o funcionamento do Estado, mas também se interrelaciona com outros ramos do direito, como o Constitucional, Penal, Processual (Civil e Penal) e do Trabalho.
Embora o Direito Administrativo Disciplinar esteja conectado a diversas áreas, ele não substitui as investigações e penalidades que podem ocorrer devido a atos ilícitos. Por exemplo, um servidor que desvia dinheiro público pode responder nos âmbitos administrativo, civil e penal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRECISA DE ADVOGADO?
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em observância ao princípio da ampla defesa, é necessário a presença de advogado ou de defensor dativo realizando a defesa de acusado em processo administrativo disciplinar, inclusive na etapa de instrução.
A ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade relativa, necessitando de demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela defesa para, só então, justificar a anulação do processo. A jurisprudência do STJ, ao exigir a presença de advogado como requisito de validade do processo disciplinar, formou-se à margem da lei nº. 8.112/90.
Meios de defesa no PAD: Quais são eles?
- Apresentação de Alegações: O acusado pode apresentar suas alegações finais, manifestando sua defesa por escrito.
- Diligências Defensivas: O defensor pode requerer diligências para produção de provas em favor do acusado.
- Arrolamento de Testemunhas: O acusado tem o direito de arrolar testemunhas que possam corroborar sua defesa.
- Apresentação de Documentos: É permitido ao acusado apresentar documentos que comprovem sua inocência ou atenuem a infração.
- Recursos Administrativos: O servidor tem o direito de interpor recursos administrativos contra as decisões proferidas no processo.
SINDICÂNCIA E PAD: QUAIS SUAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS?
É essencial compreender que todo Processo Administrativo Disciplinar se inicia devido a uma denúncia de infração. Essa denúncia pode resultar na abertura de uma sindicância, que não faz parte das fases do PAD, sendo apenas uma investigação preliminar sobre o ato ilícito.
Se uma infração leve ou média for comprovada, com penalidades como advertência ou suspensão de até 30 dias, o servidor pode ser punido na sindicância punitiva. Caso não seja identificado nenhum ato ilícito, a sindicância é arquivada.
No entanto, se for apurada uma infração grave, levando a penalidades como suspensão superior a 30 dias ou demissão, a sindicância conduz à abertura do Processo Administrativo Disciplinar, dividido em três etapas: instauração, inquérito e julgamento.
TEM PRESCRIÇÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR?
A prescrição do processo administrativo disciplinar está prevista no artigo 142 da Lei Federal nº 8.112/1990 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
‘’Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.’’
Fora a lei 8.112/1990, temos a jurisprudência nacional a súmula do STJ número 635.
Súmula nº 635 – STJ
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
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ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE MILITAR
Na Rafael Rodrigues, compreendemos a importância e a complexidade das questões relacionadas à pensão por morte militar. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para orientar e representar nossos clientes em todos os aspectos dessa questão crucial.
- Assistência Abrangente: Oferecemos assistência abrangente em ações de pensão por morte militar, garantindo que nossos clientes tenham acesso a todos os benefícios e direitos a que têm direito de acordo com as legislações pertinentes.
- Elaboração de Documentação: Nossa equipe experiente auxilia na elaboração de documentação detalhada e na apresentação de requerimentos, garantindo que o processo seja conduzido de maneira eficaz e eficiente.
- Defesa dos Direitos dos Beneficiários: Representamos os beneficiários, incluindo cônjuges, filhos e dependentes, para garantir que recebam a pensão por morte que lhes é devida, aliviando a carga financeira durante momentos difíceis.
Na Rafael Rodrigues, estamos dedicados a apoiar nossos clientes em um momento delicado, garantindo que recebam o apoio financeiro adequado após a perda de um ente querido que era militar. Entre em contato conosco para obter orientação especializada e representação eficiente em ações de pensão por morte militar. Estamos aqui para ajudá-lo a proteger seus direitos e interesses durante esse período desafiador.
Rafael Rodrigues
Na Rafael Rodrigues, nosso compromisso com a carreira militar vai além da representação legal tradicional. Nossa equipe de advogados especializados oferece uma abordagem abrangente e integrada para atender às diversas necessidades dos militares.
ADVOGADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO: SAIBA COMO CONSEGUIR.
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO: SAIBA COMO CONSEGUIR.
Para auxiliar os clientes nas ações de pensão por morte e seguro de vida a Rafael Rodrigues conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos ações.
Um advogado especializado em ações de pensão por morte e seguro de vida é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve o auxílio aos dependentes de servidores públicos na habilitação para percepção de pensão por morte e do seguro de vida.
Tal advogado deve ter experiência e estar atento às mudanças frequentes para propor as melhores soluções jurídicas aos clientes.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM AÇÕES DE PENSÃO POR MORTE E SEGURO DE VIDA DE SERVIDOR
Rafael Rodrigues:
Em caso de falecimento de servidor público, por qualquer motivo, a Pensão Por Morte pode ser solicitada pelo dependente ou representante legal, bem como o seguro de vida. O advogado nesses casos atua, não só, para garantir o preenchimento de todas as condições legais, mas também, para acelerar a percepção do benefício.
